Finanças Públicas, PEC 241 / PEC 55 e os desdobramentos para o País.

Cléder Aparecido Santa-Fé
E-mail: casantafe83@gmail.com


“Não ascendo bandeira, não colo adesivo
Não tenho partido, odeio político
A única campanha que eu faço é pelo ensino
E pro meu povo se manter vivo”. (Facção Central)

O principal assunto abordado em todas as mídias e por diversos atores da sociedade civil está relacionado à aprovação, nas casas legislativas, da PEC 241 / 55, mais conhecida como a PEC do Teto.

Tendo por base a exposição de motivos da referida Proposta de Emenda de Constitucional, EMI nº. 00083/2016 MF MPDG, a equipe econômica do governo Temer alega que, após a crise econômica de 2008, o orçamento federal vem sofrendo um crescente desequilíbrio orçamentário, sendo que o governo federal está onerando os cofres públicos com o aumento desproporcional da despesa pública primária e, em contrapartida, as receitas arrecadadas pelo governo continuam constantes. De acordo com o documento, a raiz do problema fiscal:

“[...] está no crescimento acelerado da despesa pública primária. No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição”. (BRASIL, 2016).

A proposta sugerida pela equipe de Temer, para solucionar o referido desequilíbrio fiscal, seria adotar, durante o período de 20 anos, o estabelecimento de um teto máximo para o gasto público, sendo repassado para o exercício fiscal seguinte apenas a reposição da inflação do ano anterior, desta forma, ocorreria um congelamento dos investimentos públicos, possibilitando o reequilíbrio orçamentário e coibindo as grandes distorções nas taxas de juros e desemprego.

É citado, pelo Ministro da Fazenda, que alguns setores possuirão limites de gastos individualizados, por exemplo, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluso o Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e demais órgãos autônomos. As áreas públicas afetadas com a fixação de gasto mínimo dos recursos são a saúde e a educação.

De acordo com a Economista e Professora da USP, Laura Carvalho, em entrevista no canal do Youtube “Justificando”, o problema fiscal não estaria atrelado ao aumento da despesa pública, conforme defende o atual governo, mas na deterioração da arrecadação fiscal, ou seja, a crise governamental é fruto da queda das receitas públicas. A grande questão que paira no ar é a seguinte: Em que momento e em quais medidas o governo abdicou de arrecadar receitas?

A referida economista apresenta que desde a desaceleração econômica ocorrida em 2011, o governo promoveu diversas medidas de isenções fiscais para a classe empresarial, afetando diretamente na queda da receita pública. Em 2010, foi assinada lei que concedeu a isenção fiscal de 1 bilhão de reais em impostos à FIFA e seus parceiros, com a finalidade de se realizar a Copa do Mundo de 2014 no país, de acordo com notícia veiculada no site do jornal “O Estado De São Paulo”.

Tanto os governos petistas, quanto o atual governo “golpista” também continuaram concedendo diversos benefícios fiscais, assim como se recusaram a propor, como alternativa para minimizar a crise, a discussão e aprofundamento da reforma tributária, como também a regulamentação de alguns impostos previstos na Constituição Federal de 1988, tais quais podemos citar a taxação sobre grandes fortunas.

Ficou evidente, com essa sucinta análise, que realmente não serão os grupos empresariais e industriais, representados pela FIESP e órgãos correlatos, que irão pagar o pato. A única alternativa, cogitada pelo governo Temer, é a famosa socialização do prejuízo com a sociedade brasileira, uma vez que o congelamento de gastos na saúde e educação, áreas tão importantes e ainda defasadas no Brasil, resultará em precarização e sucateamento dos serviços de saúde e educação ofertados pelos estados e municípios brasileiros. Com uma educação pública sucateada, haverá um aprofundamento das desigualdades sociais e uma elitização do saber e do direito à saúde, com poucos tendo acesso a uma educação e saúde de qualidade.

Portanto, salienta-se a existência de outros “remédios” para equilibrar a receita pública, que vão desde o combate efetivo contra a corrupção, o empoderamento dos cidadãos para o controle social do gasto público até a extinção de regalias da classe política e empresarial, sem ser necessário adotar o corte de gastos em direitos sociais. 

Deste modo, cabem aos cidadãos ocuparem os espaços públicos, seguindo o exemplo dos secundaristas, que ocuparam as escolas públicas em diversas regiões do país, com a finalidade de pressionar esse temerário governo a repensar a PEC 241 / 55 e seus desdobramentos para o país.

 

REFERÊNCIAS:

BRASIL: Proposta de Emenda Constitucional 241/2016. “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”. Disponível em: “http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AE4B09166F523D2093F039323E1DB702.proposicoesWebExterno1?codteor=1468431&filename=PEC+241/2016”. Acesso em: 02-nov-2016.
CANAL JUSTIFICANDO, YOUTUBE. “PEC 241 – Justificando entrevista Laura Carvalho”. Disponível em: “https://www.youtube.com/watch?v=O8WIRV42b0E”. Acesso em: 02-nov-2016.
ESTADÃO, “Brasil abre mão de arrecadar R$ 1 bilhão em impostos na Copa de 2014”. Disponível em: “http://esportes.estadao.com.br/noticias/futebol,brasil-abre-mao-de-arrecadar-r-1-bilhao-em-impostos-na-copa-de-2014,1024244”. Acesso em: 02-nov-2016.
G1, GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. “Estudantes ocupam prédios em protesto contra a PEC 241 no MA”. Disponível em: “http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2016/10/estudantes-ocupam-predios-em-protesto-contra-pec-241-no-ma.html”. Acesso em: 02-nov-2016.
TOM WEB. “Transparência Orçamentária Municipal Via Internet”. Disponível em: “https://thetomweb.wordpress.com/”. Acesso em: 02-nov-2016.